I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá de ser celebrado por escrito e respeitar as condições elencadas no art.º 5.º do Código do Trabalho, exceção feita aos...

I - A obrigatoriedade de o empregador comunicar à ACT, através de formulário eletrónico, a admissão de trabalhador estrangeiro, antes do início do contrato de trabalho, que era imposta pelo n.º 5 do...

Estando em causa um acidente de trabalho ocorrido na Alemanha, em que é vítima um trabalhador estrangeiro, residente em Espanha, ao serviço de empresa portuguesa, a lei aplicável à responsabilidade...

I – O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e...

i. É válido o acordo verbal celebrado entre a empregadora e a trabalhadora, aquando da celebração pelas mesmas de contrato de trabalho escrito com trabalhador estrangeiro, nos termos do qual a...

I - Não existe violação do princípio da igualdade quando, a um sinistrado do trabalho afectado de IPATH e 5% de IPP decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 2001 que requereu a remição da...

I - No regime legal instituido pela Lei n. 2/90/M, de 3.5, DL n. 50/85/M, de 25.6, DL n. 2/90/M, de 31.1 e Despacho n. 12/GM/88 de 26.1.88, a inscrição em listagem pelos empregadores de todos os...

I - As decisões da Administração respeitantes a concessão de autorização de emprego de trabalhadores estrangeiros ou a sua revogação, nos termos do artigo 2 do Decreto n. 303/72, de 14 de Agosto, que...

São de considerar como domiciliados no continente ou nas ilhas, para efeitos do disposto na alinea b) do artigo 27 do Codigo do Imposto Profissional, os tecnicos estrangeiros que, contratados por uma...

I - No regime de aplicação do n. 7 do artigo 4 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 40 788, de 28 de Setembro de 1956, os rendimentos auferidos por pessoas singulares estrangeiras no primeiro...