016651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016651
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundario, Profissionalização em exercicio, Contrato plurianual, Concurso, Circular, Ambito do recurso, Alegações
Recorrente: Simões , Francisco
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/07/07.
Nr Convencional: JSTA00004592
Nr Documento: SA119830317016651
Data de Entrada: 23/10/1981
Aditamento: O recurso delimita-se em função da materia versada e trazida para as conclusões da alegação.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfba7d595ea8df2d802568fc00383c23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016651.84
Sumário
Aos professores ja profissionalizados que a data de entrada em vigor do Decreto-Lei 580/80, de 31-12, se encontrassem contratados plurianualmente, o artigo 44, n. 1, daquele diploma deu a faculdade de optarem pela manutenção do contrato plurianual enquanto não efectivarem ou por concorrerem ainda na vigencia do contrato do concurso anual previsto pelo Decreto-Lei 581/80. Mas os que optarem pela manutenção do contrato plurianual tem que apresentar-se anualmente a concurso de professores efectivos a, pelo menos, quinze estabelecimentos, nos termos do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 580/80, sob pena de so poderem ser colocados ao abrigo do Decreto-Lei 581/80 na finalidade de novos candidatos. Uma circular da delegação distrital da Direcção- -Geral de Pessoal não pode impor aos professores determinada conduta que constitua apenas uma das opções que o artigo 44, n. 1, do Decreto-Lei 580/80 lhes facultaria; se o professor, em obediencia ao disposto nessa circular, faz uma das opções permitidas por aquele preceito, tal opção e legal e a colocação feita em tais termos não enferma de violação de lei.