97P1362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 97P1362
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Nulidade da decisão, Juros, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034504
Nr Documento: SJ199803040013623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40da12f3843ebe90802568fc003b9ce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1362.1E
Sumário
A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pediu (artigo 661, do CPC); donde que se o fizer prefigura-se a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea e). A responsabilidade por danos decorrentes de facto ilícito releva, quanto ao lesado, do domínio dos direitos disponíveis; logo o tribunal tem de cingir-se ao pedido concretamente deduzido, não podendo arbitrar indemnização superior ou para além dele. Tendo o demandante cível limitado o seu pedido, quanto aos juros, ao período a contar da citação, é manifesto que a condenação nessa parte não pode exceder o período temporal consignado nesse pedido.