037581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037581
Acórdão
Descritores: Serviços municipalizados, Serviço de laboração contínua, Turnos, Descanso semanal, Horas extraordinárias, Remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045338
Nr Documento: SA119961015037581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b590c0a4c91384b802568fc0039673cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037581.A7
Sumário
Nos serviços de laboração contínua, o regime de turnos rotativos deve ser garantido ao trabalhador um dia de descanso em cada semana de calendário e não no sétimo dia. Nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 16 do DL 187/88 de 21.05, a semana de trabalho por turnos não é necessariamente coincidente com a semana de calendário, exigindo-se porém, nos termos da alínea e) e f) daquele preceito que, pelo menos uma vez em cada período de 4 semanas o dia de descanso semanal deva coincidir com o domingo. A duração fixada para o horário de trabalho semanal refere-se à semana de trabalho por turnos, tendo o recorrente direito à remuneração, como trabalho extraordinário, das horas que em cada uma das semanas de trabalho por turnos exceder a carga horária semanal legal ou estatutariamente fixada.