009307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009307
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Acto constitutivo de direitos, Acordão anulatorio, Decisão disciplinar, Fundamentação per relationem, Instituto do algodão de moçambique
Recorrente: Camara , Leonel
Recorridos: Se da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001471
Nr Documento: SAP19761109009307
Data de Entrada: 09/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/990246098e934b60802568fc00380fecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009307.EC
Sumário
O recurso para o tribunal pleno destina-se a apreciar o acordão recorrido e não os vicios do acto sobre que ele se pronunciou. O tribunal pleno não conhece, em regra, de materia de facto. A execução de acordão anulatorio permite que seja emitido novo acto administrativo, ja que com a declaração jurisdicional da ilegalidade do primeiro compete a Administração dai retirar as pertinentes consequencias. A fundamentação que era imposta pelo artigo 379 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, quando o despacho ministerial punitivo fosse precedido de acordão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, podia consistir na adesão a opinião expressa nos votos dos vogais que naquele acordão votaram vencidos, desde que tais votos se mostrassem fundamentados.