029815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029815
Acórdão
Descritores: Chefe de serviços hospitalares, Concurso de provimento, Concurso de habilitação, Júri, Lista de graduação, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037313
Nr Documento: SA119930708029815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/521257ca7cd150d1802568fc0038cb0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029815.41
Sumário
O prazo de 30 dias previsto no n. 47 da Portaria 231/86 de 21-5, que aprovou o regulamento dos concursos de habilitação e de provimento para chefe de serviço hospitalar, para o júri reunir, é meramente ordenador ou disciplinador, não implicando qualquer invalidade o seu incumprimento. Para que nestes concursos o acto se possa considerar devidamente fundamentado é necessário que o júri se debruce expressamente, pelo menos, sobre cada uma das alíneas do n. 48 da citada Portaria, especificando os vários elementos do currículo e avaliando-os (neste momento ainda não em termos quantitativos), mencionando os vários exames, concursos e cursos de carreira médica hospitalar, classificações obtidas (remetendo sempre para os documentos de suporte), funções desempenhadas, desde quando e até quando, apreciação desse desempenho, trabalhos publicados ou comunicados, com apreciação do seu mérito, etc, só depois o júri podendo entrar no momento de qualificação - n. 48 1 e 3. Apresenta fundamentação insuficiente a deliberação do júri que se limita a referir generalidades como "o currículo deveria ser mais minucioso na descrição dos actos cirúrgicos e a redacção deveria ter sido mais cuidada" (nada se diz sobre o conteúdo do currículo), ou "quanto às alíneas b), c) e d) o candidato preencheu globalmente as características dos quesitos".