025713 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo, estabelecido para o exercicio de um direito no procedimento administrativo e na ordem administrativa, não e um prazo judicial, contando-se segundo as regras estabelecidas no art. 279 do Codigo Civil, por força do disposto no art. 296 do mesmo codigo. II - Ao prazo referido no art. 75 - 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local ( ED/84 ) aprovado pelo art. 1 do DL n. 24/84, de 16 de Janeiro não se aplica a regra do art. 144 - 3 do Codigo de Processo Civil.