041478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041478
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Membro de junta de freguesia, Impedimento, Contrato, Autarquia local, Autarca, Pedreira, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047002
Nr Documento: SA119970107041478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/337ef4824705097f802568fc00397d6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041478.DB
Sumário
Os membros dos órgãos autárquicos estão legalmente impedidos de intervir, sob qualquer forma, em procedimento administrativo, acto, ou contrato de direito público ou privado, em que o autarca tenha interesse. No que aos contratos respeita, tal significa que o membro do órgão autárquico deve abster-se de intervir em qualquer momento no iter negocial: negociações, celebração e execução. Deve decretar-se a perda de mandato do Secretário duma junta de freguesia quando este tenha intervindo, nessa qualidade, em contrato de exploração de pedreira, celebrado entre si e aquela junta.