010123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010123
Acórdão
Descritores: Competencia, Conselho superior judiciario, Conflito de jurisdição, Conflito de competencia, Acto implicito, Estagio para juiz, Admissão, Acto confirmativo
Recorrente: Almeida , Jose - Ministerio Publico
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001589
Nr Documento: SAP19790607010123
Data de Entrada: 16/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7df58478bfc45b0d802568fc00381153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010123.1E
Sumário
No processo para ingresso no estagio de juiz de direito, que era regulado pelo Decreto-Lei n. 714/75, não se exigem as formalidades constitutivas de uma fase preliminar e autonoma de decisão sobre a admissão ou exclusão dos concorrentes, nem se atribuia ao Conselho Superior Judiciario competencia sobre tal materia. So no despacho final de nomeação dos juizes estagiarios, que competia ao Ministro da Justiça, teria este de, expressa ou implicitamente, excluir os concorrentes que não preenchessem as condições legais. Sem prejuizo da formação de conflito de jurisdição, não obsta a decisão, directa ou implicita, do Ministro o facto de o Conselho Superior Judiciario ja ter deliberado excluir determinado concorrente, arrogando-se uma competencia que não tinha ou não era reconhecida e que nunca depende de prevenção de uma das autoridades intervenientes. O despacho ministerial que nega o conhecimento do objecto de reclamação contra outro despacho sobre este constitui acto confirmativo, insusceptivel de recurso contencioso.