016157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 016157
Acórdão
Descritores: Concurso, Medico, Legitimidade passiva, Legitimidade activa, Acto destacavel, Caso resolvido, Lista de admissão definitiva, Rejeição do recurso contencioso, Lista de graduação, Homologação
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital de S João e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO DE 1981/04/06.
Nr Convencional: JSTA00021466
Nr Documento: SA119880712016157
Data de Entrada: 09/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b5c3966c35bfa12802568fc003765baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:016157.9D
Sumário
E parte legitima de um interessado que, candidato a um concurso medico, pode ver melhorada a sua posição com a procedencia do recurso contencioso, na medida em que ficaria de fora um outro candidato colocado em primeiro lugar desse concurso. Não se verifica ilegitimidade passiva se a autoridade recorrida assumiu nos autos como produto de manifestação da sua vontade o acto impugnado. Reveste a caracteristica de destacabilidade o acto administrativo que recaiu sobre uma lista definitiva do dito concurso que incluiu um interessado incondicionalmente. Não sendo impugnado esse acto, firmou-se ele na ordem juridica, como "caso resolvido". Assim, e ininpugnavel contenciosamente o acto final de classificação dos candidatos ao mesmo concurso, quando ele e atacado so na perspectiva de exclusão de um candidato, por não obedecer a sua inclusão na lista aos requisitos legais (artigo 21 b), da Portaria n. 79/77, de 17 de Fevereiro, na redacção da Portaria n. 212/77, de 20 de Abril).