039956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 039956
Acórdão
Descritores: Amnistia, Cheque sem provisão, Perdão, Desistencia da queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009587
Nr Documento: SJ198903150399563
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f85d541fe4e3731b802568fc0039d486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039956.28
Sumário
As leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, sem ampliações ou restrições que não venham expressamente consignadas nos respectivos articulados. A parte final do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ressalva expressamente que, no caso de o interessado haver concedido perdão ou desistido da queixa, a amnistia decretada na alinea e) do artigo 1 da mesma lei e concedida sem a condição suspensiva de previa reparação ao portador do cheque e independentemente de aceitação. A concessão do perdão ou a desistencia da queixa a que se refere a parte final do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 16/86 pode verificar-se ate ao transito em julgado da decisão que se pronunciar sobre a aplicação ou não da referida amnistia.