021904 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei 440/82, esta abrangido pelo regime da função publica e ligado aos direitos, liberdades e garantias; II - A respectiva materia era, porem, da competencia exclusiva da Assembleia da Republica; III - Tendo sido publicado sem autorização legislativa, tal diploma e organicamente inconstitucional; IV - Recusando-se a sua aplicação, ha que anular o despacho punitivo que, ao abrigo das suas disposições, demitiu um guarda da P.S.P..