003003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em obediencia ao principio da unidade do sistema juridico, as "resoluções" de que falava o revogado art. 202 do Contencioso Aduaneiro (CA) so seriam contenciosamente impugnaveis se consubstanciassem um acto administrativo definitivo e executorio. II - Reveste a natureza de mero acto interno, esgotando os seus efeitos nas relações interorganicas, o que, dirigido aos serviços, se limita a ordenar procedimentos. III - Verificando-se recurso deste acto, tem o mesmo de ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição.