009688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009688
Acórdão
Descritores: Subdelegação de poderes, Subdelegação ineficaz, Publicação obrigatoria, Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Dirserv de Urbanização do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE URBANIZAÇÃO DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013590
Nr Documento: SA119751120009688
Data de Entrada: 26/06/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cdc235108b59495802568fc0037098fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009688.CD
Sumário
Pelo n. 5 do despacho de 30 de Agosto de 1974, publicado no Diario do Governo, 2 serie, de 6 de Setembro seguinte, o Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo autorizou o subdirector-geral dos Serviços de Urbanização a subdelegar os poderes conferidos pelo n. 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 124/73, de 24 de Março, seguindo o criterio definido no n. 4 daquele artigo 3. Porem, o despacho de subdelegação pelo subdirector- -geral no engenheiro director do Plano da Região do Porto não e obrigatorio e torna-se ineficaz quando não seja publicado, com infracção do artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967. O acto praticado, com invocação expressa da subdelegação pelo referido engenheiro director a indeferir o licenciamento de uma construção, ao abrigo dos citados ns. 3 e 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 124/73, e um acto não definitivo, em consequencia da falta de publicação referida na conclusão anterior. Tratando-se de acto não definitivo, o recurso contencioso dele directamente interposto e de rejeitar, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Tribunal.