006290 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixada uma pensão de reserva em que se incluiu determinada gratificação, a portaria de revisão, que não considerou tal gratificação, quando o interessado entendia que lhe continuava a ser devida, era so por si acto susceptivel de recurso. Mesmo que tal não sucedesse e o interessado se limitou a requerer depois a inclusão dessa gratificação na pensão revista, e intempestivo o recurso da decisão expressa proferida a tal respeito quando ja tal requerimento havia sido tacitamente indeferido sem reacção oportuna.