002134 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So as sucessivas situações em provimento provisorio se comunicam, projectando-se na ultima os efeitos das sanções aplicadas durante as anteriores. II - Por isso, não constitui obstaculo a nomeação definitiva de um funcionario ultramarino o facto de o mesmo ter cumprido durante o periodo da nomeação provisoria uma pena de inactividade graduada em cento e oitenta e um dias por infracção cometida no desempenho de anterior cargo de provimento definitivo, de que pedira a exoneração.