9510714 - Tribunal da Relação do Porto

I - A telecópia, para ter o valor que lhe é conferido pelo artigo 4 n. 3 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro, tem de ser enviada por advogado inscrito na lista a que se refere o artigo 2 do mesmo diploma, não relevando a que for enviada por aparelho nela registado em nome de outro advogado. II - As alterações introduzidas nos artigos 107 e 287 n. 1 do Código de Processo Penal de 1987 pelo Decreto- -Lei 317/95, de 28 de Novembro não são de aplicação retroactiva, atento o disposto no artigo 5 n. 1 do mesmo Código