0067481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0067481
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Conceito jurídico, Custas, Contestação, Preparo inicial, Preparo subsequente, Desentranhamento, Notificação, Arguição de nulidades, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002909
Nr Documento: RL199303160067481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e439045e319a3cc802568030000b534CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067481.DC
Sumário
O art. 15 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, determina que o apoio judiciário compreende a dispensa total ou parcial de preparos e de pagamento de custas. O art. 1, n. 2, do Código das Custas Judiciais define que as custas compreendem a taxa de justiça e os encargos.. O embargado-contestante não pagou o preparo constante da guia de fls. 23, porque estava isento de tal pagamento pelo concedido apoio judiciário. Consequentemente, não devia ter sido mandada desentranhar a oferecida oposição. No entanto, notificado deste despacho de desentranhamento, o embargado nada veio requerer, só tendo agravado em 03/07/92. Ora, o embargado tinha o prazo de 5 dias para arguir a nulidade daquele determinado desentranhamento ou o prazo de 8 dias para recorrer de agravo, o que em ambos os casos não fez. Não se trata de uma qualidade que possa ser arguida em qualquer momento e em qualquer fase processual.