0067481 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 15 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, determina que o apoio judiciário compreende a dispensa total ou parcial de preparos e de pagamento de custas. II - O art. 1, n. 2, do Código das Custas Judiciais define que as custas compreendem a taxa de justiça e os encargos.. III - O embargado-contestante não pagou o preparo constante da guia de fls. 23, porque estava isento de tal pagamento pelo concedido apoio judiciário. IV - Consequentemente, não devia ter sido mandada desentranhar a oferecida oposição. V - No entanto, notificado deste despacho de desentranhamento, o embargado nada veio requerer, só tendo agravado em 03/07/92. VI - Ora, o embargado tinha o prazo de 5 dias para arguir a nulidade daquele determinado desentranhamento ou o prazo de 8 dias para recorrer de agravo, o que em ambos os casos não fez. VII - Não se trata de uma qualidade que possa ser arguida em qualquer momento e em qualquer fase processual.