017655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 017655
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação incongruente, Fundamentação por remissão, Vicio de forma, Fibra acrilica
Recorrente: Emp Textil Bellino e Bellino Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/12/15.
Nr Convencional: JSTA00021458
Nr Documento: SA119880419017655
Data de Entrada: 24/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2251f5b69e8c0f75802568fc003765a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017655.29
Sumário
O despacho de indeferimento de dois pedidos de isenção de direitos de importação das mesmas materias acrilicas, formulados em requerimentos diferentes, sobre os quais recairam pareceres da Direcção-Geral das Industrias Transformadoras Ligeiras, com materia de facto contraditoria, pois num se afirmou que a produção nacional de tal produto era suficiente, enquanto que no outro se disse que essa produção era insuficiente, não distinguindo entre as duas situações diferentes, tem fundamentação incongruente, o que e equivalente a sua falta, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. A falta de fundamentação do despacho recorrido, por ter adoptado fundamentos contraditorios, implica que o acto recorrido enferme de vicio de forma, o que implica a sua anulabilidade.