022191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022191
Acórdão
Descritores: Parecer do ministerio publico, Alegações, Defesa da legalidade democratica, Realização do interesse publico, Prazo peremptorio, Despacho judicial, Agravo, Apelação, Prazo disciplinar, Violação de lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Torres Novas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015110
Nr Documento: SA119850718022191
Data de Entrada: 29/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a2aa7c06917b112802568fc00371fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022191.98
Sumário
O prazo concedido pelo artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo (CA) para "alegação" do MP, com vista a defesa da legalidade e da realização do interesse publico, não e um prazo peremptorio, mas meramente disciplinador ou ordenador. Consequentemente viola aquele preceito o despacho judicial que considera extinto o direito de o Ministerio Publico se pronunciar, esgotado que seja o mencionado prazo. E de prover o agravo do despacho proferido nos mencionados termos por se ter de partir do pressuposto de que a intervenção do Ministerio Publico pode influir no exame ou na decisão da causa [artigo 710, n. 2, do Codigo de Processo Civil (CPC)]. O provimento do agravo do apelante prejudica o conhecimento da apelação.