Defesa da legalidade democratica - Jurisprudência Portuguesa

I - Estão sujeitas a recurso obrigatorio, nos termos do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, as decisões que contrariam a posição assumida pelo Ministerio Publico como...

I - A não arguição de uma nulidade dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. II - O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual tributario, pois o artigo 256 do Codigo de...

I - A não arguição de uma nulidade dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. II - O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual tributario, pois o artigo 256 do Codigo de...

I - O recurso obrigatorio tem por escopo primordial a defesa da legalidade. II - A partir da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais...

I - A não arguição de uma nulidade, dentro do prazo de cinco dias, acarreta a sua sanação. II - O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual tributario, pois o artigo 256 do Codigo de...

I - O recurso obrigatorio estabelecido no artigo 256 do Codigo das Contribuições e Impostos mantem-se no processo tributario porque aquele preceito não foi revogado, nem pelo Estatuto dos Tribunais...

I - Não constitui nulidade a não intervenção do representante da FP na discussão e julgamento dos recursos no Tribunal Tributario de 2 Instancia apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais...

I - Não constitui nulidade a não intervenção do representante da FP na discussão e julgamento dos recursos no Tribunal Tributario de 2 Instancia apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais...

I - Não constitui nulidade a não intervenção do representante da FP na discussão e julgamento dos recursos no Tribunal Tributario de 2 Instancia apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais...

I - Não constitui nulidade a não intervenção do representante da FP na discussão e julgamento dos recursos no Tribunal Tributario de 2 Instancia apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais...