001404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001404
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de impugnação judicial, Receita eventual, Receita virtual, Relaxe, Contribuição industrial, Aviso de conhecimento, Conhecimento do acto
Recorrente: Pastelaria Mexicana
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001682
Nr Documento: SAP19800709001404
Data de Entrada: 04/04/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e092e1b986fc9451802568fc003812e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001404.2F
Sumário
Os "avisos" relativos a abertura do cofre para cobrança virtual de contribuição ou imposto, referidos em varias leis de tributação, e o mencionado no artigo 23 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, não tem a virtualidade de abrir aos contribuintes qualquer prazo em que estes possam exercer a sua defesa contra os actos tributarios, salvo quando a lei expressamente o determinar. Esse prazo sera, em regra, e na falta de outro especialmente marcado na lei, o de 90 dias a contar do dia imediato ao da abertura do cofre, mencionada em 1. Assim, tendo ocorrido esta abertura em 1 de Agosto de 1977, e manifestamente extemporanea, por tardia, a impugnação judicial de acto tributario deduzida so em 27 de Dezembro do mesmo ano.