047403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 047403
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Unidade de resolução, Tribunais portugueses, Competência, Reformatio in pejus, Ne bis in idem
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028246
Nr Documento: SJ199510120474033
Referência Publicação: BMJ N450 ANO1995 PAG314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/312379f89d9bf475802568fc003b122eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047403.AB
Sumário
Tendo sido provado na 1. instância que houve apenas uma única resolução criminosa, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar esse facto e, por isso, decidir que existiu apenas um único crime e não um crime continuado. Tendo os arguidos sido julgados e condenados em Espanha por parte das condutas criminosas que tiveram, com excepção das desenvolvidas em Portugal, não podem, apesar disso, serem por elas julgados em Portugal, por a tanto se oporem os princípios do "ne bis in idem" e de que à unidade jurídica dos vários factos praticados deve corresponder um só processo. Porém, se um dos arguidos, em liberdade condicional, foi julgado em Portugal por se entender que era de aplicar a regra do artigo 6, n. 1, do Código Penal, e aqui lhe foi aplicada uma pena inferior à que lhe tinha sido aplicada em Espanha, deve manter-se essa condenação se nas conclusões do recurso apenas é pedida a sua condenação pelos factos praticados em Portugal.