030073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As costureiras externas das O.G.F.E. encontravam-se ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam ser inscritas na Caixa Geral de Aposentações. II - Não podendo ter a qualidade de subscritora da Caixa Geral de Aposentações não pode o tempo em que estiveram naquela situação ser computado para efeitos de diuturnidades. III - O princípio da igualdade releva no domínio da actuação discricionária da Administração, ao contrário do que sucede no exercício de poderes totalmente vinculados.