006779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006779
Acórdão
Descritores: Competencia do director geral dos serviços dos registos e do notariado, Processo disciplinar, Relatorio do instrutor, Qualificação de infracção, Infracção atipica, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022159
Nr Documento: SA119640703006779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa83890682f3067c802568fc0037bc8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006779.6D
Sumário
A lei confere competencia ao director-geral dos Registos e do Notariado para determinar a conversão de processo de inquerito em processo disciplinar ( artigo 14 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 40740, de 24 de Agosto de 1956 ). Não ha falta nem insuficiencia de qualificação e gravidade das faltas, nem omissão de proposta de punição, quando o inquiridor nos relatorios inicial, subsequente, complementar e final fez tal qualificação e proposta. A qualificação atipica dos factos nos artigos 19 n. 6, 22 e 23, paragrafo 1, n. 5, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado e a sua punição no n. 9 do artigo 11 do mesmo estatuto, feitas correctamente, determinam a competencia restrita consignada no artigo 20 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo.