008694 - Supremo Tribunal Administrativo

Em processo disciplinar, não se verificando nenhuma das hipoteses que nos termos dos artigos 817 do Codigo Administrativo e 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e licito conhecer quer da existencia material das faltas, quer da gravidade da pena aplicada, e não tendo sido alegado - o vicio de desvio de poder -, encontra-se a competencia desta 1 secção limitada a apreciação da qualificação juridico-disciplinar dos factos dados como provados na jurisdição disciplinar.