038634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038634
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Acção civel separada, Efeitos, Acção civel conexa com a acção penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000618
Nr Documento: SJ198701140386343
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e4764e3abfd31f4802568fc0039364fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038634.63
Sumário
O paragrafo 1 do artigo 30 do Codigo de Processo Penal tem de ser interpretado no sentido de que, se o queixoso intentar acção civel para ser indemnizado pelos danos sofridos em consequencia de factos susceptiveis de serem qualificados como crime particular ou semipublico, ja não podera propor a acção penal respectiva, valorando-se a sua atitude como renuncia ao procedimento criminal. Tal entendimento pressupõe, necessariamente, que no momento da instauração da acção civel não fora ainda intentada a acção penal. Se a acção civel vem a ser proposta apos a instauração da acção penal o preceito aplicavel e o paragrafo 2 do citado artigo 30, e não o paragrafo 1, o qual impede a propositura, em separado, da acção civel, salvo se o processo penal estiver sem andamento por seis meses ou mais, tiver sido arquivado ou o reu tiver sido absolvido. De qualquer modo, a instauração de acção civel na pendencia de acção penal não interfere com o andamento desta nem obsta a que o respectivo processo alcance a fase da decisão final.