015514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 015514
ACORDAO
Descritores: Reintegração de servidores do estado, Demissão, Abandono de lugar, Motivo de natureza politica
Sumário
O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, não contempla o caso em que a causa directa da demissão do servidor do Estado foi o abandono de lugar como pena disciplinar aplicada em processo disciplinar.
