037611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 037611
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Princípio do contraditório, Resposta do requerido particular, Notificação, Ónus de identificar contra-interessado, Regularização da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042158
Nr Documento: SA119950601037611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ea978972a8b9874802568fc003920ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037611.9D
Sumário
Constando da petição do processo em que se pedia a suspensão de eficácia da deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) que ordenou ao director de um periódico a publicação da resposta de uma associação, que exigira sem êxito tal publicação, a identificação dessa associação, cumpria à secção do TAC cumprir oficiosamente o art. 77-2 da LEPTA, isto é, notificar para resposta a AACS e aquela associação. Ao receber o processo e verificando que não fora notificada a dita associação para responder, devia o Juiz do TAC ordenar que a tal se procedesse e não indeferir o pedido por considerar que não podia mandar proceder à regularização da petição (art. 40 da LP e 477 do CPC). As conclusões anteriores não se alteram pelo facto de os requerentes não terem "espressis verbis" pedido se procedesse a tal notificação, como aliás não pediram se notificasse para responder a AACS, já que o processamento dessas notificações resultava da lei.