086798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 086798
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Sentença, Registo da acção, Arresto, Pressupostos, Acção pauliana, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027538
Nr Documento: SJ199505280867982
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG92
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a75dd6ff9461183802568fc003ade16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086798.95
Sumário
No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa, realizando a respectiva liquidação nos termos dos artigos 806 e seguintes do Código Civil. A sentença a proferir na acção em que se pede a execução específica, prevista para incumprimento do contrato-promessa pelo artigo 830 do Código Civil vale como declaração negocial, produz os efeitos da declaração negocial do faltoso, mas não é um meio executório que, por via do arresto, possa ser garantido. O registo da respectiva acção, a terminar por sentença constitutiva, é o processo legalmente admitido, mais seguro e expedito, para garantir o direito accionado face a contrato de compra e venda posterior. Na impugnação pauliana de venda onerosa do imóvel objecto do contrato-promessa de compra e venda, os Autores têm de alegar e provar que o terceiro adquirente tinha consciência do prejuízo, consistindo esta quer no dolo eventual, quer na negligência consciente, quer tão só na previsão do prejuízo.