025292 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de incidência de tributação em contribuição autárquica, integra o conceito de prédio um móvel designado caravana tipo residencial assente no solo com carácter de permanência. II - Uma caravana tipo residencial instalada em alvéolo de parque de campismo desde Janeiro de 1984 até ao final do ano de 1991 é de considerar assente no solo, com carácter de permanência, durante 1991, por isso que deve ser objecto de tributação em contribuição autárquica.