025292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025292
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Prédio, Caravana, Bens móveis, Coisa amovível, Parque de campismo
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00054602
Nr Documento: SA220001011025292
Data de Entrada: 07/06/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d16cebe405f6fd3802569d500520ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025292.6A
Sumário
Para efeitos de incidência de tributação em contribuição autárquica, integra o conceito de prédio um móvel designado caravana tipo residencial assente no solo com carácter de permanência. Uma caravana tipo residencial instalada em alvéolo de parque de campismo desde Janeiro de 1984 até ao final do ano de 1991 é de considerar assente no solo, com carácter de permanência, durante 1991, por isso que deve ser objecto de tributação em contribuição autárquica.