010023 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de indeferimento tacito pressupõe sempre que o orgão administrativo solicitado a pronunciar-se num caso concreto tenha o dever legal de decidir e não esteja, por qualquer motivo, impedido dentro do prazo cominado na lei (artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). II - O indeferimento tacito que se tenha operado em relação a identica pretensão anteriormente formulada, e de que não haja sido interposto recurso, excluia, a face do citado preceito, o dever legal de decidir (cf. paragrafo unico).