Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

018953

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de fevereiro de 1985
Relator: Miller Simões

Receita de organismo de coordenação economicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosTaxaImpostoArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 0 ART168 N1 N3.
CONST82 ART168 N2 N4.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CCIV66 ART9 N1.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16926 DE 1983/05/05.
AC STA PROC17030 DE 1983/07/14.
AC STA PROC17966 DE 1984/02/02.
AC STA IN AD N167 PAG1474.
AC STA IN AD N167 PAG1492.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA IN AD N250 PAG1238.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16451 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575-577 PAG582.

Sumário

O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.

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