0240216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0240216
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Inquérito, Detenção, Primeiro interrogatório judicial, Tribunal competente, Juiz de instrução criminal, Prisão preventiva, Audiência do arguido, Omissão, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033030
Nr Documento: RP200203130240216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5fe59bfcf1c4e6580256bc70049cb53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240216.CA
Sumário
As regras de competência estabelecidas nos artigos 14 e seguintes do Código de Processo Penal, mormente a do artigo 19 relativa à competência territorial, referem-se apenas à actividade jurisdicional - instrução e julgamento - e não ao inquérito. Detido o arguido no âmbito de um inquérito pendente no DIAP do Porto, por fortes suspeitas por ter praticado o crime de tráfico de estupefacientes, o juiz competente para proceder ao seu primeiro interrogatório era o juiz do Tribunal de Instrução Criminal do Porto e não o juiz do Tribunal de Guimarães, apesar de a detenção ter ocorrido na área desta comarca. Findo o primeiro interrogatório do arguido, a omissão da audição deste relativamente à medida da prisão preventiva proposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade sujeita ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal.