015100 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixada a materia tributavel relativa aos ultimos cinco anos, nos termos do paragrafo 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 28220, e deduzida a reclamação ao abrigo do Decreto-Lei n. 24916, não enferma a liquidação de caducidade se feita em data posterior, ultrapassando aquele prazo, em consequencia da reclamação. Exerce actividade tributavel o socio inteirado em especie e que, por si, venda ou transaccione o produto objecto da exploração da empresa de que e socio, isso não implicando duplicação de colecta.