003708 - Supremo Tribunal Administrativo

Serviços publicos são os organismos autonomos ou simplesmente dotados de personalidade juridica, de caracter permanente e de funcionamento regular, destinados a satisfação de necessidades colectivas de ordem economica ou cultural. A Intendencia-Geral dos Abastecimentos não e um serviço publico, não sendo por isso as decisões dos seus dirigentes susceptiveis de recurso directo de anulação. Tais decisões so podem ser atacadas atraves de recurso hierarquico que delas se interponha para o Ministro a cuja direcção e superintendencia aqueles dirigentes estão subordinados. A "conveniencia do serviço" e o "motivo disciplinar" constituem causas diferentes de rescisão de contratos. Os actos administrativos tem a seu favor a presunção de legalidade. E discricionaria a faculdade que, nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 32945, o intendente-geral dos Abastecimentos tem de rescindir os contratos do pessoal da Intendencia.