9540796 - Tribunal da Relação do Porto

I - O atestado médico que atesta a doença e a impossibilidade de exercício das funções profissionais não satisfaz às exigências do artigo 117 n.3 do Código de Processo Penal e « Assento :, de 3 de Abril de 1991, e, por isso, não é meio de prova idóneo para justificar uma falta por doença. II - O que a lei exige, nesse particular, é que se ateste a impossibilidade ou a grave inconveniência, por doença, de comparecer ao acto.