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018323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 018323
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Fundamentação, Poder discricionario, Inexistencia de produção nacional
Sumário
A asserção de caracter vago e generico de que a produção nacional de material destinado ao fabrico de vidros laterais para automoveis e de qualidade adequada deve considerar-se insuficiente para fundamentar o acto de indeferimento do pedido de isenção de direitos de importação e sobretaxas.