9741056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9741056
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Causa de pedir, Prosseguimento do processo, Responsabilidade civil, Responsabilidade do gerente, Sociedade comercial, Solidariedade, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027932
Nr Documento: RP200001269741056
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40f57afdbe0eeba1802568ab003e78b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9741056.1C
Sumário
Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, cuja conduta, porém, veio a ser descriminalizada face ao regime do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro (tratava-se de cheques post-datados) e tendo o processo prosseguido, a requerimento do demandante cível, para conhecimento do pedido de indemnização, e provado que os cheques, que não vieram a ser pagos por falta de provisão, foram sacados pelo arguido sobre a conta de terceiro, apresentando-se como gerente deste, os quais se destinavam ao pagamento de uma viatura adquirida pelo referido terceiro, impõe-se a condenação do arguido, como demandado civil, apesar de desacompanhado do terceiro adquirente da viatura, no pagamento da quantia correspondente ao valor dos cheques, acrescidos de juros à taxa legal até efectivo pagamento. O representante de uma sociedade que, nessa qualidade e no interesse desta, saque um cheque sobre uma conta de tal sociedade, é responsável, solidariamente com esta, pelos danos causados pelo crime de emissão de cheque sem provisão, não se exigindo, porém, que o pedido seja deduzido contra o agente do crime e contra a sociedade, por não se tratar de litisconsórcio necessário.