016082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016082
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Identidade de sujeitos, Identificação, Petição irregular, Correcção da petição, Convite do tribunal, Apresentação de nova petição, Número de contribuinte
Recorrente: Ribeiro , Silvestre
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00038793
Nr Documento: SA219930526016082
Data de Entrada: 25/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/532cc9eb327fb38b802568fc003947bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016082.4A
Sumário
É obrigatória a indicação do número fiscal em todos os requerimentos, petições, etc. que sejam apresentadas nos serviços da Administração Fiscal. A falta de indicação do número fiscal do contribuinte tem como efeito a recusa das petições ou consideradas como não apresentadas nos Serviços da Administração Fiscal. Mas este efeito só se aplica quando o contribuinte embora convidado para suprir a falta, não satisfaça o convite. A não aceitação pelo M. Juiz da petição de oposição é equiparada à rejeição ou indeferimento liminar da oposição. Assim, o oponente pode, apresentar no prazo de 5 dias (art.476, n. 1 do CPC) nova petição em que corrige a falta.