016082 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É obrigatória a indicação do número fiscal em todos os requerimentos, petições, etc. que sejam apresentadas nos serviços da Administração Fiscal. II - A falta de indicação do número fiscal do contribuinte tem como efeito a recusa das petições ou consideradas como não apresentadas nos Serviços da Administração Fiscal. III - Mas este efeito só se aplica quando o contribuinte embora convidado para suprir a falta, não satisfaça o convite. IV - A não aceitação pelo M. Juiz da petição de oposição é equiparada à rejeição ou indeferimento liminar da oposição. V - Assim, o oponente pode, apresentar no prazo de 5 dias (art.476, n. 1 do CPC) nova petição em que corrige a falta.