038228 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho previsto no art. 19/2 da Lei n. 54/90, de 5 de Setembro, é um acto que se insere no próprio processo eleitoral para presidente dos Institutos Politécnicos, que só fica concluído, para todos os efeitos, com essa homologação dos resultados do acto eleitoral pelo ministro da tutela. II - Cabe aos tribunais administrativos de círculo e não ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos processos de impugnação de tal acto de homologação (art. 51/1/i) do ETAF: contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas colectivas públicas para que não seja competente outro tribunal).