025125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025125
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Disciplina militar, Regulamento de disciplina militar
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso de despacho do Chefe do Estado Maior do Exercito que aplicou a um militar a medida de separação de serviço, nos termos do disposto no artigo 34, n. 2, 2 parte do Regulamento de Disciplina Militar.