015258 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso para o pleno da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo tem a natureza de um recurso de revista, pelo que, nos termos do artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso, salvo nos casos indicados na referida disposição.