9841151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9841151
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão condenação, Decisão condenatória, Trânsito em julgado, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização, Cheque post-datado, Poderes de cognição, Poderes do juiz, Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025019
Nr Documento: RP199901139841151
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f8f4a6424e730c98025686b006725c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841151.46
Sumário
Condenado o arguido, por sentença transitada em julgado, como autor de um crime de cheque sem provisão, não constando da mesma qualquer elemento factual que permita concluir que o cheque é pós-datado, não pode, no respectivo processo, fazer-se prova de que se trata de cheque emitido com data posterior à da sua entrega ao lesado, por se mostrar esgotado o poder jurisdicional do juiz. Pretendendo o arguido demonstrar que se trata de cheque pós-datado e que por isso tal conduta se encontra descriminalizada ( nova redacção do n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro ), só o poderá fazer através do recurso de revisão.