019361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019361
ACORDAO
Descritores: Deficiente das forças armadas, Regresso ao serviço efectivo, Pensão de reforma, Opção pelo serviço activo, Interpretação da lei, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Martins , Isiderio
Recorridos: General Ajudante-general
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00018370
Nr Documento: SAP19880714019361
Data de Entrada: 17/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b80ef1223fb1c8d802568fc00373fb0
Sumário
I - A alinea c) do n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 43/76, ao considerar automaticamente deficientes das Forças Armadas "os considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 210/73", quer referir-se apenas aqueles que como deficientes tenham sido efectivamente qualificados para os efeitos deste ultimo diploma. II - Revogado que foi o Decreto-Lei n. 210/73 pelo Decreto-Lei n. 43/76, a qualificação como deficiente das Forças Armadas tinha necessariamente de ser feita ao abrigo deste Decreto-Lei n. 43/76. III - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 210/73, mantido em vigor pelo artigo 20 do Decreto-Lei n. 43/76, referia-se ao direito dos militares "acidentados" de optarem entre o serviço activo que dispense plena validez e as pensões de reforma ou invalidez.
