003960 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do director-geral dos Serviços Industriais que deferiu o pedido de instalação de uma indústria, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n. 36443, de 30 de Julho de 1947, contém implícita a decisão de que essa indústria não está sujeita a condicionamento. Porque se trata de acto administrativo constitutivo, não pode ser revogado pela Administração, se dele não houve recurso hierárquico tempestivo.