Quando foi proferido o acórdão 030856?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Costureira externa

Acórdão

030856

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1993
Relator: Nunes Ferreira

Recurso jurisdicional

Costureira externaOficinas gerais de fardamento e equipamentoTempo de serviçoAposentaçãoDiuturnidades

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N1 N2 A.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/31 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR3 PAR4 PAR5 PAR6.

Doutrina

MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.

Sumário

Não contando o tempo de serviço prestado pelas costureiras externas das OGFE para efeitos de aposentação, não pode o mesmo ser contado para efeitos de diuturnidades, nos termos do n. 1 do art. 3 do

DL n. 330/76, de 7/5.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)