036439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036439
Acórdão
Descritores: Ministério da agricultura e pescas, Quadro de pessoal, Excedentes, Pessoal disponível, Lei do orçamento, Autorização legislativa, Lista nominativa, Inconstitucionalidade originária, Alegações, Conclusões, Causa de pedir, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Caducidade de autorização legislativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044523
Nr Documento: SA119951128036439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e556f3d4165e3ea7802568fc00395926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036439.29
Sumário
A exigência constante do n. 2 do art. 168 da CRP, consistente em as autorizações legislativas definirem a sua duração, não obsta a que se considerem válidas as autorizações legislativas constantes da lei do Orçamento sem indicação explícita da sua duração, devendo considerar-se essa duração implicitamente reportada à da própria Lei do Orçamento em que se inserem. Não enferma de vício de forma por falta de fundamentação o despacho que, remetendo para o processo burocrático onde constam todos os critérios e elementos de avaliação e a indicação e ponderação, de acordo com fórmulas preestabelecidas, dos valores parcelares e globais atribuídos a cada funcionário, aprova a lista nominativa do pessoal disponível obtida em função da valoração assim estabelecida, fazendo aquele despacho referência ao quadro normativo em que foi proferido.