022753 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A invocação de novos vicios na alegação final apenas e possivel quando esses mesmos vicios so depois da apresentação da petição chegaram ao conhecimento do recorrente. II - Enferma de erro nos pressupostos a decisão que leva em consideração, na aplicação de uma sanção disciplinar, o facto de o arguido ter sido punido num anterior processo disciplinar, quando a verdade e que esse outro processo, a data do acto impugnado, havia sido anulado a partir da acusação.