0124246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0124246
Acórdão
Descritores: Crime contra a saúde pública, Negligência, Matança clandestina
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013012
Nr Documento: RP199011140124246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53ed942626a820888025686b0066846cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124246.39
Sumário
A inclusão nos factos dados como provados da afirmação de que a ré não procedeu com o cuidado a que, no caso, estava obrigada e de que era capaz, não vincula o tribunal superior por se tratar de matéria conclusiva a extrair dos factos provados. Trata-se da citação de parte do artigo 15 do Código Penal. Por não ser censurável o seu comportamento, age sem negligência quem adquire para consumo público, num talho aberto ao público, carne que não foi sujeita à competente inspecção sanitária, já que não é de exigir a ninguém uma investigação destinada a averiguar se a carne que pretende comprar em tal estabelecimento foi ou não sujeita àquela inspecção.